Da inscrição
1. O atraso por período superior a 5 dias ou o não pagamento de qualquer parcela, dá o direito da organização cancelar o acordo sem direito de reembolso e sem aviso prévio.
2. Esse formulário configura uma confirmação de compra. Sendo assim, a partir do primeiro pagamento não será oferecido reembolso em caso de no-show (não comparecimento) ou desistência, salvo os casos descritos no Art. 49 da Lei 8.078/09 do Código de Defesa do Consumidor, que garante um prazo legal de 7 (sete) dias após a compra realizada por telefone ou por site para o estorno integral.
3. Ao assinar o presente instrumento haverá a concordância expressa de que a Organização do Congresso Além da Dança não oferece nenhum reembolso em caso de desistência e/ou não-comparecimento (no-show), exceto na forma do item 2.
4. O atraso no pagamento de qualquer parcela ocasionará automaticamente em juros de 1% a.m., pro rata die além de multa de 20% sobre cada parcela e honorários advocatícios de 20%, sob o valor inadimplido, na forma da lei.
5. Com a assinatura deste termo, há declaração expressa de ser responsável legalmente por todas as informações aqui prestadas e revela estar ciente do Art. 171 do Código Penal: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
6. Você declara estar ciente de que a inscrição é nominal e só é possível efetuar a transferência de titularidade se solicitado antes do dia 15 de Junho de 2020, sem taxas. Após essa data, ainda será possível a transferência de titularidade, desde que seja paga uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) até a data de 15 de Julho de 2020. Após essa data não será possível a transferência de titularidade.
6.1 Todas as transferências devem ser comunicadas através do e-mail [email protected] contendo uma declaração de transferência com os dados do novo titular, como segue o exemplo de dados abaixo:
“Eu, ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador (a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________, transfiro minha vaga do Congresso Além da Dança Edição 2020, em acomodação ( ) quarto ( ) camping para Pumba da Silva ______________, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador (a) do RG nº ___________ e CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ______________, nº _____, Bairro _________, Cidade de ______________, Estado de _____________, CEP _________e-mail ________________, celular _______________, ( ) vegetariano(a).”
6.2 Em caso de transferência da vaga, cuja a inscrição possua débitos/faturas em aberto o novo titular passará a ser devedor solidário, sem benefício de ordem, com antigo titular.
6.3 É intransferível o ingresso recebido por cortesia. Em caso de descumprimento, haverá multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais), sem prejuízo de eventual ressarcimento pelos danos causados à organização.
6.4 A organização se reserva ao direito de rejeitar qualquer pedido de transferência que entender, a seu exclusivo critério, ter sido realizado com algum preenchimento inválido, seja por valores adulterados, regras de promoções, má-fé ou quaisquer outros motivos.
7. Em caso de não pagamento de qualquer parcela ou atraso superior a 5 dias, a inscrição será cancelada automaticamente, sem aviso prévio e sem direito de reembolso.
8. Ao concordar com os termos, fica autorizado para que a Organização do Congresso Além da Dança emita boletos de cobrança para pagamentos referentes às informações preenchidas aqui. Em caso de não recebimento por extravio dos Correios ou qualquer outro motivo, o Adquirente deverá entrar em contato com a organizadora. Em caso de inércia por parte deste, as decorrências da mora serão de exclusiva responsabilidade do Adquirente.
9. A organização se reserva ao direito de rejeitar qualquer pedido de inscrição que entender, a seu exclusivo critério, ter sido realizado com algum preenchimento inválido, seja por valores adulterados, regras de promoções, má-fé ou quaisquer outros motivos.
10. A organização se reserva ao direito de não efetuar nenhuma transferência após o prazo estabelecido, conforme estipulado no item 6.
Sobre a participação no Evento
11. Esclarecemos e alertamos os participantes que as danças e recreações praticadas durante as atividades do evento poderão causar ao usuário ou em terceiros entorses, ferimentos, fraturas, rupturas etc. Assim, consciente e livremente, assumo todo e qualquer risco inerente a essa atividade, conhecido ou desconhecido, e assumo a responsabilidade total pela minha participação, inclusive respeito às regras e orientações dos professores, organização do estabelecimento e de seus prepostos.
12. Desde já, isento a Organização do Congresso Além da Dança de total responsabilidade em caso de acidente, quer de ordem civil ou criminal, e afirmo que respeitarei e cumprirei todas as regras de participação afixadas no local. Se, no entanto, qualquer alteração comportamental significativa for observada durante a minha presença, consinto em ser impedido de participar das atividades (com o prejuízo que foi pago pelo ingresso) e, na hipótese de ser constatada qualquer alteração comportamental minha que ponha em risco a minha integridade física ou de terceiros, assumo integral responsabilidade pela reparação dos danos que der causa, sejam elas pessoais, materiais ou morais.
13. O adquirente reconhece que ao se inscrever assinando o presente termo terá acesso a informações e ou documentos, bem como materiais de caráter sigiloso, ("Informações Confidenciais"), incluindo, dentre outros, informações técnicas, informações relacionadas ou referentes ao respectivo ramo de atuação, consistindo em propriedade intelectual, conhecimento técnico ("Know-How") operacional, estratégias de mercado, informações de serviços, informações de distribuidores, fornecedores e novos serviços.
13.1 As informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, sem a expressa e escrita autorização da Organização do Congresso Além da Dança.
13.2 As informações a serem tratadas confidencialmente são todas aquelas que forem divulgadas e/ou praticadas no âmbito e durante a realização do Congresso e que, por sua natureza, não são ou não deveriam ser de conhecimento de, tais como:
I. Listagens e documentações com informações confidenciais, inclusive aquelas relativas aos temas tratados no Congresso;
II. Técnicas e estratégias econômicas, financeiras, de investimentos, de captações de
recursos, de marketing, de clientes e respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma, inclusive informatizadas;
III. Metodologias e Ferramentas de desenvolvimento de produtos e serviços, desenvolvidas durante a realização do Congresso;
IV. Valores e informações de natureza operacional, financeira, administrativa, contábil e jurídica;
V. Outros documentos e informações porventura conhecidos durante a realização do evento.
14. O adquirente reconhece que as referências dos incisos da 13.2 deste termo são meramente exemplificativas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o adquirente deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pela Organização do Congresso Além da Dança a tratá-la diferentemente.
14.1 Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa da Organização do Congresso Além da Dança poderá ser interpretada como liberação e qualquer dos compromissos ora assumidos.
14.2 O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação, valendo tal regra para qualquer tipo de indevida divulgação em grupos de rede social, ambiente virtual, aplicativos de compartilhamento de mensagens dentre outros, servindo como prova cabal de descumprimento do presente compromisso de sigilo, inclusive.
15. Declaro ser maior de 18 anos, e estar em pleno gozo de todas as minhas faculdades mentais e cognitivas, me declarando plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil e não possuir qualquer restrição para participar do evento aqui descrito, o qual livremente estou aderindo e me comprometendo a respeitar todas as cláusulas e regras aqui claramente descritas.
16. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia - MG para dirimir as possíveis dúvidas oriundas de celebração do presente termo, com expressa renúncia de outro, ainda que mais privilegiado.
E por estarem justas e contratadas, firmo por meu livre convencimento e vontade o presente termo.
